Supremo concede HC e tranca ação penal contra Roberto Justus

Supremo suspende ação penal contra delegado acusado de prevaricação

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Das sanções aos crimes, APET realiza curso de extensão em direito penal tributário a partir de 05/11, via Zoom

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Projeto criminaliza suspensão da atividade empresarial para impedir negociação trabalhista

O projeto altera o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40).

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Constitucional. Processual Penal. Apreensão de 100,06 gramas de cocaína

Casa de Prostituição.

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Sentença Penal. Fonte: site do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

As provas ilícitas no Processo Brasileiro

José Olindo Gil Barbosa é Juiz de Direito no Estado do Piauí, pós-graduado em Direito Processual e Direito Processual Civil. E-mail: [email protected]

Suspensão da prescrição arquivamento do processo

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CNJ abre novo processo contra Motta Moraes

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